Condições Gerais

Este é um documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato de viagem. A presente informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente: o programa o prever expressamente; as alterações ao mesmo sejam insignificantes; a informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro. As presentes condições gerais obedecem ao disposto na legislação em vigor. As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

Inscrições e prazos de pagamento

No ato da inscrição o Viajante efetuará o pagamento do sinal solicitado, no prazo de 10 dias após a inscrição para reservas a 3 ou mais meses da partida, no prazo de 3 dias para reservas até 1 mês da partida ou no prazo de 24 horas para reservas a menos de 1 mês da partida. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da partida, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição.

A In•Tur, Travel Consulting, reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

Despesas de Reserva

Por cada processo de reserva serão cobradas despesas de 20€, não reembolsáveis, mesmo em caso de desistência, a não ser por motivos devidamente justificado.

Despesas de Alterações

Por cada alteração (nomes, datas, tipo de quarto, viagem, etc.), serão cobrados 15€.

A aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.

Documentação

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal e familiar (Bilhete de Identidade, passaporte, cartão Europeu de Saúde, visto, autorização de menores, certificados de vacinas quando exigidos). As documentações são sempre da responsabilidade do cliente. O operador declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não a não permissão de entrada do participante em país estrangeiro. Nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na clausula “Desistências”, sendo ainda da responsabilidade, todo e qualquer custo que tal situação possa acarretar.

Bagagem

O Operador é responsável pela bagagem no termos legais.

O passageiro tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora de serviços, no momento da subtração, deterioração ou destruição da bagagem.

A responsabilidade da empresa só poderá ser acionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação prevista no número anterior.

Condições para crianças

A consultar no ato da reserva.

Taxas de aeroportuárias, Segurança e Combustível

Por imposição legal, torna-se obrigatório que as respetivas taxas estejam incluídas no preço final do programa. No entanto, salvaguardamos as possíveis alterações que decorram desde a data de elaboração desta brochura até à data de realização da viagem, ficando por isso as respetivas taxas sujeitas a alterações legais até 20 dias antes da viagem. Embora o valor referente a estas taxas não se encontre discriminado nos programas do presente catálogo, é entregue ao participante, aquando do pedido de reserva, o programa da partida específica com tal valor assinalado.

Alterações pelo Operador

Sempre que existam razões que o justifiquem, o Operador poderá alterar a ordem das visitas /percursos, modificar horas de partida ou substituir hotéis previstos por outros de categoria e localização similar.

Reclamações

Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada. Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à empresa onde se efetuou a reserva e liquidação de viagem e num prazo não superior a 20 dias após o final da mesma. As reclamações, de acordo com a diretiva do Conselho da União Europeia, só poderão ser aceites, desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, restaurantes, guias, agentes locais, etc.), durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Alterações ao Preço

Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço) que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de cumprimento”.

Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Impossibilidade de cumprimento

Se por fatos não imputáveis à empresa organizadora, este vier a ficar impossibilitado de cumprir algum serviço essencial constante no programa de viagem, tem o cliente o direito de desistir da mesma, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à empresa organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

Mínimo de participantes

Será informado aquando da inscrição, uma vez que o número mínimo de participantes dependerá do programa a realizar.


Nota: As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordado pelas partes


Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: